A abertura de uma sucursal (filial) de uma empresa estrangeira no Brasil está sujeita a regulamentações específicas. A legislação brasileira estabelece os requisitos e procedimentos necessários para a criação e operação de uma sucursal estrangeira no país. Aqui estão algumas informações importantes e os principais aspectos a serem considerados:
1. Pesquisa de mercado: Antes de iniciar a implantação, é importante realizar uma pesquisa de mercado para entender o ambiente de negócios no Brasil, a concorrência, a demanda pelo seu produto ou serviço e a viabilidade do negócio.
2. Estrutura jurídica: Você precisa decidir qual forma jurídica será mais adequada para a sua empresa estrangeira no Brasil. As opções mais comuns são abrir uma subsidiária (sociedade de responsabilidade limitada – Ltda.) ou estabelecer uma filial da empresa estrangeira.
3. Representante legal: A sucursal deve designar um representante legal no Brasil, que será responsável por representar a empresa estrangeira perante as autoridades brasileiras e terá poderes para tomar decisões em nome da sucursal. Ele deverá ser domiciliado em território nacional. “É importante ressaltar que a nomeação de um representante legal / procurador de um investidor estrangeiro seja ele pessoa física ou jurídica é responsável por todos os sócios estrangeiros e pela empresa em questões legais, como questões trabalhistas, civis, financeiras e até mesmo em questões criminais em território brasileiro.”
4. Registro da empresa: O próximo passo é registrar a empresa no Brasil, sendo emissão de um registro para o sócio estrangeiro, sendo pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), mediante a documentos devidamente validados pelo consulado, escolher um nome para a empresa e verificar a disponibilidade na Junta Comercial do estado onde a empresa será estabelecida. Em seguida, é necessário elaborar os documentos necessários, como o contrato social, e registrá-los na Junta Comercial.
5. Capital social: Você deve definir o capital social da empresa, que é a quantia de recursos financeiros ou bens que você está disposto a investir. O capital social mínimo exigido varia de acordo com a forma jurídica escolhida e pode ser exigido no momento do registro da empresa.
6. Abertura de conta bancária: Para operar no Brasil, a empresa deve abrir uma conta bancária em uma instituição financeira em território nacional.
7. CNPJ: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o número de identificação fiscal para empresas no Brasil. É necessário solicitar o CNPJ junto à Receita Federal. Esse registro é essencial para que a empresa possa operar legalmente no país.
8. Licenças e autorizações: Dependendo do setor de atuação da sua empresa, podem ser necessárias licenças e autorizações específicas de órgãos reguladores ou agências governamentais. Verifique as exigências do setor em que sua empresa atuará.
9. Habilitação do Radar: É uma obrigatoriedade para qualquer pessoa física ou jurídica que deseja importar ou exportar mercadoria pelo Brasil, se faz necessário uma prévia habilitação de seu responsável legal no sistema e, em regra, o credenciamento de seus representantes.
10. Registro da Marca (INPI) : O registro de marca protege os interesses comerciais e está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa. Registrar uma marca é a única forma de protegê-la legalmente de possíveis copiadores e da concorrência, além de ganhar espaço no mercado. A Marca registrada garante ao proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, que pode ser estendido para mais 137 países.
11. Planejamento Tributário: O Brasil possui diversas formas de tributações, benefícios fiscais, incentivos, é de extrema importância possuir conhecimento em gestão de empresas com participações societárias estrangeiras para atender de forma eficaz todas as leis tributárias brasileiras e estar em conformidade com os impostos e contribuições aplicáveis. Com um bom planejamento tributário é possível reduzir significativamente a carga tributária.
12. Contratação de funcionários: Ao implantar uma empresa estrangeira no Brasil, você precisará contratar funcionários locais. É importante conhecer as leis trabalhistas brasileiras e cumprir todas as obrigações legais relacionadas à contratação de funcionários.
Esses são os passos gerais envolvidos na implantação de uma empresa estrangeira no Brasil. No entanto, é importante ressaltar que os requisitos específicos e os procedimentos podem variar dependendo do tipo de negócio, localização e outros fatores. É altamente recomendável buscar orientação de um profissional qualificado para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos corretamente.
